AREsp 2685541 - DECISAO

AREsp 2685541 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ, um dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, e a legislação e a jurisprudência exigem impugnação específica dos fundamentos para que o recurso seja conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Imposição De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional Via Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Imposição De Impugnação Específica Súmula 7/stj Matéria Constitucional Via Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Inviabilidade de análise de matéria constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ, um dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, e a legislação e a jurisprudência exigem impugnação específica dos fundamentos para que o recurso seja conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.