AREsp 2703111 - DECISAO

AREsp 2703111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; ainda, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), e acórdãos do mesmo tribunal não demonstram divergência apta a fundamentar recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE LUIZ GOMES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Litigância De Má Fé, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj Litigância De Má Fé Gratuidade De Justiça

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ GOMES DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicar precisamente dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadequação de acórdãos do mesmo tribunal como paradigmas para demonstrar divergência (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; ainda, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), e acórdãos do mesmo tribunal não demonstram divergência apta a fundamentar recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.