AREsp 2552251 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, não foram trazidos precedentes contemporâneos ou supervenientes suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e a matéria não poderia ser conhecida por implicar reexame probatório (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, não foram trazidos precedentes contemporâneos ou supervenientes suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e a matéria não poderia ser conhecida por implicar reexame probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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