AREsp 2713292 - DECISAO

AREsp 2713292 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o recorrente não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, indicou normas de forma genérica (atraindo a Súmula 284 do STF) e não realizou o cotejo analítico exigido em caso de dissídio jurisprudencial, configurando ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON TAVARES DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANDERSON TAVARES DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por indicação genérica 'e seguintes'
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o recorrente não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, indicou normas de forma genérica (atraindo a Súmula 284 do STF) e não realizou o cotejo analítico exigido em caso de dissídio jurisprudencial, configurando ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.