AREsp 2747312 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial trazia alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificar os pontos omissos (aplicação da Súmula 284/STF), e a reforma das conclusões impugnadas demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados nesta instância pela Súmula 7 (e 5) do STJ; assim, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inexequibilidade De Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova De Quitação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Inexequibilidade De Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova De Quitação +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigibilidade de título executivo e prova de quitação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial trazia alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificar os pontos omissos (aplicação da Súmula 284/STF), e a reforma das conclusões impugnadas demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados nesta instância pela Súmula 7 (e 5) do STJ; assim, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.