AREsp 2695460 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada e apresentou fundamentação deficiente por indicar genicamente violação de lei federal com o termo 'e seguintes', atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a argumentação limitada à distinção entre reexame da prova e valoração da prova revelou dissociação argumentativa, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Reexame Da Prova Vs Valoração Da Prova
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Reexame Da Prova Vs Valoração Da Prova

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Parties

JOSE ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Indicação genérica de violação de lei federal com uso de 'e seguintes' e consequente aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Distinção entre reexame da prova e valoração da prova e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada e apresentou fundamentação deficiente por indicar genicamente violação de lei federal com o termo 'e seguintes', atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a argumentação limitada à distinção entre reexame da prova e valoração da prova revelou dissociação argumentativa, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.