AREsp 2682808 - DECISAO

AREsp 2682808 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF, 211/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 282/stf, 211/stj E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 282/stf, 211/stj E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF, 211/STJ e Súmula 7/STJ como fundamento da não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF, 211/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).