AREsp 2679770 - DECISAO

AREsp 2679770 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal ('e seguintes') sem particularizar os dispositivos, atraindo a Súmula 284 do STF; não realizou cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º RI STJ e art. 1.029, §1º CPC); e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSEMAR SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSEMAR SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Indicação genérica de violação de lei federal ('e seguintes') e incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Falta de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º RI STJ e art. 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal ('e seguintes') sem particularizar os dispositivos, atraindo a Súmula 284 do STF; não realizou cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º RI STJ e art. 1.029, §1º CPC); e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.