AREsp 2698692 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência do requisito de prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, conforme entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito quanto à incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recolhimento De FGTS, Natureza Jurídica De Contrato Temporário, Súmula 281 STF
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recolhimento De FGTS Natureza Jurídica De Contrato Temporário Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem
  2. 2 Incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990 sobre servidor temporário não regido pela CLT
  3. 3 Efeito da declaração de nulidade do contrato sobre a natureza jurídica da relação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência do requisito de prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, conforme entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito quanto à incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.