AREsp 2451503 - DECISAO

AREsp 2451503 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera alegação de que não se busca reexame de provas ou referência genérica às razões do recurso especial é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUPÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar óbice de sucumbência por reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera alegação de que não se busca reexame de provas ou referência genérica às razões do recurso especial é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.