AREsp 2730407 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regulamento interno do STJ, além da jurisprudência consolidada que exige a impugnação específica para admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIA DO CARMO VIEIRA MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
MARIA DO CARMO VIEIRA MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ (ilegitimidade)
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ (análise de ofensa à coisa julgada)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regulamento interno do STJ, além da jurisprudência consolidada que exige a impugnação específica para admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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