AREsp 2586884 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se concede seguimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: JLC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Competência Do STF E Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
JLC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Limites do exame prévio de admissibilidade quanto ao mérito e matéria constitucional
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se concede seguimento ao agravo.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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