AREsp 2723369 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não evidenciou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: RUI BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

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Parties

RUI BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não evidenciou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se