AREsp 2658764 - ACORDAO
Constatado que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (não refutando as Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e n. 83 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do...
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- Parties
- Agravante: RODRIGO SANTIAGO RUIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
RODRIGO SANTIAGO RUIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando há impugnação genérica no agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Constatado que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (não refutando as Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e n. 83 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que justifica a negativa de provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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