AREsp 2419232 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem apreciou as alegações da recorrente e afastou omissão ou contradição, os embargos de declaração tiveram caráter infringente inadequado e as matérias apontadas (arts. 382, §4º; 996; 1.002; 1.013 do CPC) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias,...

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Parties
Agravante: ACQUADOM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Honorários De Sucumbência, Produção Antecipada De Prova
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reformatio in Pejus Honorários De Sucumbência Produção Antecipada De Prova

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Parties

ACQUADOM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Omissão/contradição/erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Violação dos arts. 382, §4º; 996; 1.002; 1.013 do CPC (reformatio in pejus e inadmissibilidade de análise de mérito em ação homologatória)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem apreciou as alegações da recorrente e afastou omissão ou contradição, os embargos de declaração tiveram caráter infringente inadequado e as matérias apontadas (arts. 382, §4º; 996; 1.002; 1.013 do CPC) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para R$ 10.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorem-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 10.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem.
  • Publique-se.