AREsp 2713182 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por matéria constitucional (risco de usurpação de competência do STF)
3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelos dispositivos processuais citados; além disso, a decisão de inadmissibilidade apontou ofensa a dispositivo constitucional e necessidade de reexame fático (Súmula 7), argumentos que não foram combatidos especificamente pelo agravante. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.