AREsp 2621485 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: SOCIEDADE DE ADM. MELHORAM. URBANOS E COMERCIO LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
SOCIEDADE DE ADM. MELHORAM. URBANOS E COMERCIO LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Competência do Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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