AREsp 2707271 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização (incidência da Súmula 284/STF)
2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com julgados do STJ
3. 3 Impossibilidade de alegar dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial recorrente apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos e sem demonstrar divergência jurisprudencial perante este Tribunal, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios já fixados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
• Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça