AREsp 2670080 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Representação Do Espólio, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Representação Do Espólio Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.