AREsp 2537448 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOAO JOSE GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

JOAO JOSE GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Requisitos de impugnação quando se invoca a Súmula 83/STJ e a necessidade de cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.