AREsp 2608225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), atraindo a incidência das súmulas n.º 7 e n.º 182 do STJ e a preclusão...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Preclusão

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 7 e n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), atraindo a incidência das súmulas n.º 7 e n.º 182 do STJ e a preclusão que impede sanar a falta de impugnação somente no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.