AREsp 2677065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ e limitou-se a argumentos genéricos, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELOIR SIMIÃO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELOIR SIMIÃO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ e limitou-se a argumentos genéricos, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ