AREsp 2667484 - DECISAO

AREsp 2667484 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado por falta de demonstração cumulativa dos requisitos autorizadores.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAÚDE - INSAUDE; Agravante: NELSON ALVES LIMA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) E Julgamento De Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Ação Civil Pública, Dano Ao Erário, Contrato De Gestão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Cerceamento De Defesa Ação Civil Pública +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAÚDE - INSAUDE

Agravante

NELSON ALVES LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) E Julgamento De Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva do dirigente (alegação)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado por falta de demonstração cumulativa dos requisitos autorizadores.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado