AREsp 2623582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que não seria necessário reexame de provas não demonstrou, por cotejo entre acórdão...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a alegação de que não é necessário reexaminar fatos e provas é suficiente para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar, com cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que não seria necessário reexame de provas não demonstrou, por cotejo entre acórdão e tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial