AREsp 1965391 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, na qualidade de sucessora da FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA e da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO ATLÂNTICO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, na qualidade de sucessora da FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA e da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO ATLÂNTICO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC