AREsp 2592994 - ACORDAO

AREsp 2592994 - ACORDAO

Por não haver impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83), aplicam-se por analogia os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83), aplicam-se por analogia os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.