AREsp 2687724 - DECISAO

AREsp 2687724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação recursal se limita a indicar, de forma genérica, violação à LC 101/2000 (incidência da Súmula 284/STF), apresenta tese de cunho eminentemente constitucional (incabível de exame pelo STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais; por conseguinte o Recurso Especial não foi conhecido, sendo majorados honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inconstitucionalidade De Norma Municipal, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Anuênios / Adicional Por Tempo De Serviço
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inconstitucionalidade De Norma Municipal Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Anuênios / Adicional Por Tempo De Serviço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é admissível diante de alegação genérica de violação à LC 101/2000
  2. 2 Se o STJ pode apreciar tese de inconstitucionalidade de norma municipal em Recurso Especial
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação recursal se limita a indicar, de forma genérica, violação à LC 101/2000 (incidência da Súmula 284/STF), apresenta tese de cunho eminentemente constitucional (incabível de exame pelo STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais; por conseguinte o Recurso Especial não foi conhecido, sendo majorados honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.