AREsp 2716890 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JULIANA GOMES GENTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

JULIANA GOMES GENTIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos de lei federal ou dissídio jurisprudencial na peça recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...