AREsp 2669428 - DECISAO

AREsp 2669428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência fundada em alegada negativa de prestação jurisdicional não foi precedida da oposição de embargos de declaração na origem, o que impede o exame da matéria e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se também que, tendo os honorários sucumbenciais sido fixados em 20%, não cabe sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC por já se tratar do limite previsto no §2º.

Parties
Agravante: ISABELO MOURA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISABELO MOURA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 por ausência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de oposição de embargos de declaração na origem para alegar negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para obstar recurso extraordinário/especial na hipótese de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência fundada em alegada negativa de prestação jurisdicional não foi precedida da oposição de embargos de declaração na origem, o que impede o exame da matéria e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se também que, tendo os honorários sucumbenciais sido fixados em 20%, não cabe sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC por já se tratar do limite previsto no §2º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ISABELO MOURA DE SOUZA.
  • Não conheço do recurso especial.