AREsp 2719908 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados para conhecimento do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...