AREsp 2565783 - DECISAO

AREsp 2565783 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), especialmente ao não enfrentar o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPAÇO TÉCNICO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ESPAÇO TÉCNICO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), especialmente ao não enfrentar o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.