AREsp 2720124 - DECISAO

AREsp 2720124 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MICHELINE DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MICHELINE DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...