AREsp 2748952 - DECISAO

AREsp 2748952 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas nºs 211/STJ e 282/STF quanto ao art. 1.021, §4º do CPC), o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmulas Do STJ E Do STF, Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Preclusão E Unirrecorribilidade, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmulas Do STJ E Do STF Súmula 7/stj E Reexame De Provas Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Preclusão E Unirrecorribilidade Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5, 7, 182 e 211 do STJ e da Súmula nº 282 do STF nas decisões de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas nºs 211/STJ e 282/STF quanto ao art. 1.021, §4º do CPC), o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.