AREsp 2500446 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, limitando-se a atacar apenas alguns pontos e apresentando argumentos genéricos quanto aos demais, circunstância que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o...

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Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO CARNEIRO NETO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

JOSE FRANCISCO CARNEIRO NETO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (manifesta inadmissibilidade ou improcedência)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, limitando-se a atacar apenas alguns pontos e apresentando argumentos genéricos quanto aos demais, circunstância que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015