AREsp 2715937 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF e em precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: ROBERTO SOARES SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

ROBERTO SOARES SANT ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF e em precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.