AREsp 2491495 - DECISAO

AREsp 2491495 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida, restando mantidos os óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 280/STF e aplicação analógica da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO SINDEPO/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Controle De Ofensa a Norma Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial Controle De Ofensa a Norma Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO SINDEPO/MT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de arguição de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF sobre direito local
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida, restando mantidos os óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 280/STF e aplicação analógica da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.