AREsp 2734303 - DECISAO
O agravo não foi conhecido pois a agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por entender-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
- 3 Verificação da alegada violação ao art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido pois a agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de decisão da Presidência do Tribunal de Justiça daquele Estado que inadmitiu o recurso especial interposto pelos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; e (II) acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Nas razões do agravo em recurso especial (fls. 196/217), a parte agravante limita-se a reeditar as razões do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foram impugnados os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, deixou o ora agravante de refutar, especificamente, os fundamentos de incidência da Súmula 83/STJ e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC. Logo, considerando que a agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Por fim, registre-se que essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. P/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA