AREsp 2579396 - DECISAO

AREsp 2579396 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de origem, não cumprindo o ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos que não admitiram o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se ainda a majoração em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de origem, não cumprindo o ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos que não admitiram o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).