AREsp 2718287 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio jurisprudencial, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

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Parties
Agravante: MAURICIO SANTOS MELO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

MAURICIO SANTOS MELO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de fundamentação adequada para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio jurisprudencial, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.