AREsp 2731368 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: CCL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

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Parties

CCL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...