AREsp 2558285 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões insuficientes para derruir as conclusões da Corte de origem, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em face da decisão acostada às fls. 641-644 e-STJ, da lavra deste relator, que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 420-431 e-STJ, proferido pelo origem, assim ementado: APELAÇÃO DA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. INSURGÊNCIA LIMITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. ACOLHIMENTO. O PATROCINADOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA LITÍGIOS QUE ENVOLVAM PARTICIPANTE/ASSISTIDO E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LIGADOS ESTRITAMENTE A O PLANO PREVIDENCIÁRIO, COMO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, EM VIRTUDE DA SUA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. REsp: 1.370.191/RJ. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A APELANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO ERA VINCULADO AO PLANO DE BENEFÍCIOS BD-001, O QUAL NÃO CONTEMPLAVA PENSÃO POR MORTE, BENEFÍCIO REQUERIDO PELA AUTORA. PROVAS NÃO IMPUGNADAS PELAS APELANTES EVIDENCIAM QUE O MARIDO DA AUTORA MIGROU PARA O PLANO BD-002. PREVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 450-456 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 529-542 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 464-482 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigo 1.022 do CPC/15, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios; (ii) artigo 1º da Lei Complementar n. 109/01, arguindo a inexistência de prévio custeio para concessão da pensão por morte; e, (iii) artigo 927, inc. III, do CPC/15, por inobservância da tese firmada no Repetitivo/Tema 736/STJ. Aduziu, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 562-585 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 590-597 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 604-615 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Sem contraminuta. Em julgamento monocrático, considerou-se inadmissível o apelo nobre, por incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Inconformada, interpôs o presente agravo interno (fls. 648-657 e-STJ), em síntese, sustentando a inaplicabilidade dos óbices. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões insuficientes para derruir as conclusões da Corte de origem, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. O recurso especial é inadmissível por não ter apresentado razões recursais suficientes para infirmar as conclusões do acórdão proferido pela Corte local. Segundo os autos, o Tribunal de origem, após reconhecer a ilegitimidade passiva da patrocinadora, manteve a sentença que condenou a entidade previdenciária ao pagamento da pensão por morte. Cinge-se o feito recursal à controvérsia acerca de qual dos planos ofertados pela entidade (BD-001 e BD-002) estava o participante falecido vinculado. Isso porque, segundo alega fundação previdenciária, o primeiro plano (BD-001) não previa pagamento de pensão por morte, benefício previsto somente no BD-002. Sustenta, ainda, que o participante falecido teria recusado a migração do plano BD-001 para o BD-002. A Corte de origem, todavia, concluiu o seguinte: Da análise dos autos, de fato, o documento id 39083103, demonstra a opção do falecido à permanência no Regulamento 01 da FACHESF, com data de novembro de 1980, o qual não contempla a pensão por morte. Entretanto, como ressaltou o magistrado, dos documentos acostados pela parte autora, referente a ação que tramitou na Justiça do Trabalho, as requeridas se baseiam no Regulamento 002 da FACHESF. Na contestação apresentada, id 28841969, no recurso ordinário, 00228842015, no recurso de revista, 28842055 e nos embargos à execução, 28842078, as apelantes se referem ao Regulamento 002 da FACHESF. Outrossim, dos comprovantes de pagamento da FACHESF de outubro de 1995, id 28840990, faz-se referência ao Regulamento 002; da mesma forma o demonstrativo de julho de 2008, id 28841148. Vê-se, assim, que as próprias rés tratavam o marido da autora como pertencente ao Regulamento 002, não sendo um único documento por ele assinado em novembro de 1980, meio de prova suficiente para comprovar sua permanência no Regulamento 001, quando os demais documentos demonstram o contrário. Frise-se que na ação trabalhista as apelantes se referem ao Regulamento 002, não sendo lógico acreditar que o falecido permanecesse sob a regência do Regulamento 001, mas sim que migrou para o regulamento 002. Ademais, o documento id 28842092, "Demonstrativo do Cálculo da Suplementação de Aposentadoria", após ocorrido o processo trabalhista, consta, junto as informações pessoais do falecido esposo da autora, o "Plano: 2", sendo os cálculos realizados a partir do Regulamento 002. Desta forma, diante da análise conjunta de toda documentação adunada aos autos, em que se faz referência constante ao Regulamento 002, não impugnada especificamente pelas apelantes, forçoso reconhecer que o marido da autora fazia parte deste grupo, não sendo justo que, agora, as requeridas pretendam alegar que falecido estava sob a égide do Regulamento 001, apenas com base em um único documento datado de 1980. Tais fundamentos, centrais ao deslinde da controvérsia, não foram devidamente impugnados no recurso especial - que se limita a afirmar, genericamente, que o participante estava vinculado ao plano BD-001, desconsiderando, por completo, as razões expostas pelo acórdão recorrido e os documentos lá referidos. A apresentação de razões recursais insuficientes para impugnar o fundamento central do acórdão recorrido atrai o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, aplicáveis p or analogia. 1.1. O mesmo óbice é aplicável à preliminar de negativa de prestação jurisdicional - cujo reconhecimento pressupõe, nos termos da jurisprudência desta Corte, o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) que a questão tenha sido levantada oportunamente ou, ainda, trate de matéria de ordem pública, que possa conhecida a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios apontando, em específico, a omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (c) a relevância da tese supostamente omitida, ou seja, que sua análise possa modificar a conclusão do julgamento; e (d) a inexistência de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1207830/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1294687/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018; EDcl no AgInt no REsp 1659455/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1497035/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017; EDcl no REsp 1593380/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016. Assim, havendo fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, não impugnado devidamente pelo recurso especial, resta inviável o conhecimento da alegação. 1.2. Por fim, "quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, a incidência dos óbices dos enunciados das Súmulas 283 e 284 do STF também impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no REsp n. 2.118.866/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PLANO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. APELAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO REAJUSTE. ÍNDICE ALEATÓRIO E UNILATERAL. FALTA DE PREVISÃO CLARA NO CONTRATO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 4. A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente, por si só, para a manutenção das suas conclusões, atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF, o qual impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.936.636/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.