AREsp 2708495 - DECISAO

AREsp 2708495 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando que a apreciação da tese recursal prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e se observa violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA MARLENE COLLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ônus Da Prova, Fraude Em Empréstimo Consignado
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Ônus Da Prova Fraude Em Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

MARIA MARLENE COLLING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e responsabilidade da instituição financeira em contratos supostamente fraudados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando que a apreciação da tese recursal prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e se observa violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.