AREsp 2522916 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar, de forma clara e específica, os dispositivos federais supostamente violados, o que impede sua admissibilidade, incidindo por analogia a Súmula n. 284/STF; as razões do agravo regimental não alteraram tal...

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Parties
Agravante: JEFFERSON MACHADO DE CARVALHO; Fiscal Da Lei (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Preclusão E Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Preclusão E Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

JEFFERSON MACHADO DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material/fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar, de forma clara e específica, os dispositivos federais supostamente violados, o que impede sua admissibilidade, incidindo por analogia a Súmula n. 284/STF; as razões do agravo regimental não alteraram tal conclusão e não se admitiu reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação análoga da Súmula n. 284/STF.