AREsp 2549434 - ACORDAO

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Por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016 e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, justificando negar-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016 e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, justificando negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno