AREsp 2726955 - DECISAO

AREsp 2726955 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida individualização dos dispositivos; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO SILVA NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Insuficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Insuficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

FERNANDO SILVA NAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à falta de individualização dos dispositivos legais
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida individualização dos dispositivos; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.