AREsp 2656636 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ, ônus que cabe à parte nas razões do recurso, sendo insuficiente tentar suprir essa impugnação no agravo interno, conforme art. 932, III, do CPC e entendimentos pacíficos do STJ.

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Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S.A.; Agravada: OFICINA COWORKING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravointerno, Rescisão Contratual, Declaração De Inexistência De Débito, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravointerno Rescisão Contratual Declaração De Inexistência De Débito Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S.A.

Agravante

OFICINA COWORKING LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir impugnação específica por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ, ônus que cabe à parte nas razões do recurso, sendo insuficiente tentar suprir essa impugnação no agravo interno, conforme art. 932, III, do CPC e entendimentos pacíficos do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial