AREsp 2217704 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sem demonstrar como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório; por isso, com...

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Parties
Agravante: HELICA RIBEIRO GOMES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HELICA RIBEIRO GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sem demonstrar como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.