AREsp 2340300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83 do STJ; para afastar a aplicação dessa súmula seria necessário demonstrar, com particularidade e por meio de precedentes, que o entendimento do STJ diverge da conclusão do...

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Parties
Agravante: PAULO ROMÁRIO DA SILVA CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

PAULO ROMÁRIO DA SILVA CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ a recurso especial fundado nas alíneas "a" e/ou "c" do art.105, III, da CF
  3. 3 Necessidade de demonstrar, com particularidade e por meio de precedentes, divergência entre o entendimento do STJ e a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83 do STJ; para afastar a aplicação dessa súmula seria necessário demonstrar, com particularidade e por meio de precedentes, que o entendimento do STJ diverge da conclusão do Tribunal de origem, o que não ocorreu, além de constar nos autos que o recurso especial foi fundamentado nas alíneas "a" e "c".

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (AREsp)