AREsp 2743820 - DECISAO

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Por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

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Parties
Recorrente: JORGE DANIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

JORGE DANIEL DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.