AREsp 2753152 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impõe a não admissibilidade do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: LUCAS DA SILVA SARDINHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS DA SILVA SARDINHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impõe a não admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment